Questão FC174937
De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa corret
Legislação Estadual sobre Licitações
AOCP · 2012
- Somente os participantes são partes legitimas para impugnar edital por ilegalidades, dúvidas ou omissões, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da sessão.
- Ainda que não haja previsão no edital, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias.
- É possível a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
- É vedada a exigência de garantia de proposta.
- É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "D - É vedada a exigência de garantia de proposta" está correta porque a Lei Estadual nº 6.474/2002 expressamente proíbe essa prática na modalidade de pregão.
Na licitação em pregão, busca-se simplificar e agilizar o processo, promovendo a competitividade e a participação de um maior número de concorrentes. Ao vedar a exigência de garantia de proposta, a lei visa diminuir as barreiras de entrada para os fornecedores, estimulando a concorrência e proporcionando ao Estado a possibilidade de obter bens e serviços com melhores preços e condições.
O artigo 12 é claro ao afirmar que é vedada a exigência de garantia, reforçando o compromisso da legislação em garantir um processo licitatório mais inclusivo e dinâmico. Portanto, essa disposição é fundamental para a efetividade do pregão e para a promoção da transparência e da economia nas contratações públicas.
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