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Questão FC174939

De acordo com a lei 803/2007, art. 12, mediante qual justificativa, a autoridade superior competente poderá autorizar a licitação com expressa indicação de marca ou modelo, quando

Outros Normativos Sobre Licitações

AOCP · 2014

De acordo com a lei 803/2007, art. 12, mediante qual justificativa, a autoridade superior competente poderá autorizar a licitação com expressa indicação de marca ou modelo, quando necessária à padronização ou à uniformidade dos materiais e serviços ou, ainda, nos casos em que for tecnicamente imprescindível?
  1. Justificativa financeira.
  2. Justificativa circunstanciada.
  3. Justificativa fiscal.
  4. Justificativa nominal.
  5. Justificativa elaborada.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A justificativa circunstanciada é o documento que detalha e fundamenta os motivos que levaram à escolha de determinada contratação ou procedimento licitatório, demonstrando a necessidade, a adequação e a oportunidade da decisão administrativa, o que garante transparência e legalidade no processo.

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