Questão FC174942
Acerca da Intervenção na Propriedade, quando a atuação do Poder Público, por meio de norma geral e abstrata, impõe obrigações a proprietários indeterminados, definindo o número de
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
AOCP · 2012
- uma servidão administrativa.
- uma limitação administrativa.
- um tombamento.
- uma desapropriação indireta.
- uma requisição administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - uma limitação administrativa é a correta porque aborda a intervenção do Estado no exercício do direito de propriedade, considerando que as normas gerais e abstratas estabelecem regras que se aplicam a um grupo indeterminado de proprietários. Nesse caso, a imposição do limite no número de andares para construções verticais reflete um exemplo claro de limitação administrativa, que é uma medida de ordem pública.
Essa limitação é caracterizada por sua natureza geral, gratuita e unilateral, ou seja, não requer consentimento dos proprietários afetados, sendo imposta diretamente pela Administração Pública em nome do interesse coletivo e do bem-estar social.
A limitação administrativa visa garantir a ordem e a segurança das cidades, regulando o uso do solo e evitando construções que possam prejudicar a infraestrutura ou a qualidade de vida da população. Assim, ao definir normas que restringem os direitos dos proprietários, mas sem expropriá-los, a Administração atua de forma legítima e necessária para assegurar o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos.
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