Questão FC174943
O tombamento é um instrumento de reconhecimento e proteção do patrimônio cultural e pode ser feito pela administração federal, estadual e municipal. Sobre o tombamento no Brasil, a
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
AOCP · 2016
- Um bem de direito privado poderá ser tombado de forma voluntária ou compulsória.
- Os bens tombados não poderão sofrer qualquer tipo de reparo, pintura ou restauro sem autorização do IPHAN.
- Foi instituído em 1937, por meio do Decreto-Lei nº 25, o primeiro instrumento legal de proteção do patrimônio cultural no país.
- O proprietário de bem tombado, quando não dispuser de recursos para realização de obras de conservação e reparação, deve informar ao IPHAN.
- Os bens tombados, em hipótese alguma, poderão sair do país, podendo, nesse caso, serem sequestrados pela União ou Estado em que se encontrem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta ao afirmar que "Os bens tombados, em hipótese alguma, poderão sair do país, podendo, nesse caso, serem sequestrados pela União ou Estado em que se encontrem", por ser uma afirmação incorreta na realidade do tombamento no Brasil. Isso porque o Decreto-lei nº 25/37 estabelece, em seu artigo 14, que é permitido que bens tombados saiam do país, desde que seja por um curto período, sem transferência de domínio e com o objetivo de intercâmbio cultural, aprovado pelo Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Portanto, não é verdade que, em qualquer circunstância, os bens tombados estejam sujeitos a sequestro ou proibição de saída, o que torna essa alternativa irrelevante e incorreta.
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