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Questão FC174944

A Concessão de Serviço Público é o contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condiçõe

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

AOCP · 2013

A Concessão de Serviço Público é o contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta e risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço e tendo a garantia de um equilíbrio econômico-financeiro. Nesse sentido, a extinção da concessão quando ocorre o retorno do serviço ao poder concedente pela retomada coativa do serviço antes do término do contrato mediante lei autorizadora, através da desapropriação dos bens vinculados ao serviço ou pela expropriação das ações, é denominada
  1. Caducidade.
  2. Advento do Termo Contratual.
  3. Encampação.
  4. Anulação.
  5. Retroação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A encampação é o ato pelo qual a Administração Pública retoma um serviço ou bem que havia sido previamente concedido a particular, sem que haja necessidade de indenização, desde que respeitados os requisitos legais. No contexto da desapropriação, a encampação ocorre quando o poder público decide reassumir o controle, anulando a concessão ou contrato, o que justifica a escolha da alternativa "C".

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