Questão FC174945
“[...] direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
AOCP · 2022
No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que o trecho apresentado conceitua o instituto da
- desapropriação.
- servidão administrativa.
- requisição administrativa.
- ocupação temporária.
- limitação administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: O trecho apresentado na questão define a servidão administrativa, que se caracteriza por ser um dido real público que concede ao Estado o direito de utilizar propriedade alheia em prol de um interesse público, sem alterar a titularidade do bem. Isso significa que, ao contrário da desapropriação, o proprietário não perde a propriedade, mas deve suportar certas limitações em seu uso. Essa forma de intervenção se fundamenta em lei e pode ser criada por entidades públicas e seus delegados, refletindo a função social da propriedade e a necessidade de atender às demandas da coletividade. Portanto, o item B está correto, uma vez que captura a essência da servidão administrativa como um modo de intervenção estatal que promove o bem-estar coletivo sem transferir a propriedade do bem.
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