Questão FC174946
Assinale a alternativa correta de acordo com o que preconiza a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Acesso à Informação
AOCP · 2018
- Os Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet das informações de interesse coletivo, inclusive as informações relativas à execução orçamentária e financeira.
- As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista não se submetem à Lei de Acesso à Informação por possuírem personalidade jurídica de direito privado.
- O acesso às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos sempre será irrestrito, mesmo que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
- Não se aplicam, em nenhuma hipótese, as disposições da Lei de Acesso à Informação às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.
- Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão,extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que "quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.", está alinhada ao disposto no art. 7º, § 2º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essa norma estabelece um importante princípio no campo do direito à informação: o acesso não deve ser completamente negado quando se trata de uma informação que contém partes sigilosas.
Isso significa que o cidadão tem o direito de acessar as informações que não estão cobertas pelo sigilo, garantindo assim a transparência e o controle social.
A possibilidade de obter uma certidão, extrato ou cópia com a parte sigilosa oculta é um mecanismo fundamental para equilibrar o segredo necessário em certas situações com a necessidade de transparência e acesso à informação pública. Assim, a alternativa E reflete de forma precisa a aplicação prática do direito de acesso à informação, promovendo direitos fundamentais e a democracia.
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