Questão FC174947
A respeito do procedimento de acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
AOCP · 2022
- São permitas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Os órgãos e entidades do poder público não estão obrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que viabilizem a solicitação.
- A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de haver a anuência do requerente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta pois estabelece que o órgão ou entidade pública deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Isso se dá em razão do princípio da transparência e do direito de acesso à informação que a Lei nº 12.527/2011 busca garantir aos cidadãos.
Quando a informação já está disponível, não há justificativas ou obstáculos que possam impedir a sua divulgação, o que reforça a importância do acesso ágil e desburocratizado às informações públicas.
Em situações em que as informações já estão compiladas e organizadas, a lei prevê um procedimento simplificado, permitindo que o cidadão tenha acesso imediato, promovendo assim uma gestão pública mais transparente e acessível. Este entendimento está claramente previsto no art. 11 da referida legislação, que assegura a um cidadão o direito de obter informações sem delongas, sempre que estas estejam prontamente disponíveis.
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