Questão FC174948
A Constituição Federal Brasileira é o instrumento normativo superior às demais regras jurídicas. Não obstante, para a efetivação de diversas regras constitucionais, é necessário qu
Acesso à Informação
AOCP · 2018
- O direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral deve ser promovido independente de requerimentos.
- A Lei de Licitações almeja garantir o exercício do princípio constitucional da isonomia, razão pela qual não pode dar preferência aos bens ou serviços produzidos no Brasil como critério de desempate.
- Por força do direito constitucional da segurança, nos casos de guerra, é dispensável a licitação, mas o mesmo não é aplicado quando ocorrer grave perturbação da ordem.
- Os Poderes Executivo e Legislativo ficam sujeitos às regras contidas na Lei de Acesso à Informação. Todavia, no que tange ao Poder Judiciário, por ser distinto dos demais, tal legislação não é aplicável.
- Mesmo em razão do direito ao acesso à informação, por força do direito da inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, constitucionalmentereconhecido, a obtenção de informações pessoais de terceiros prescinde de autorização destes, razão pela qual tal direito pode ser invocados quando se tratar defatos históricos de extrema relevância a serem recuperados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A destaca um ponto crucial da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que é a promoção do direito ao acesso à informação, especialmente no que diz respeito a informações de interesse coletivo ou geral. Essa norma estabelece claramente que a divulgação dessas informações deve ocorrer independentemente de requerimentos, ou seja, os cidadãos não precisam solicitar formalmente o acesso a dados que já são de interesse público.
Este princípio visa não apenas aumentar a transparência nos atos da administração pública, mas também garantir que todos tenham a oportunidade de se informar, promovendo uma sociedade mais consciente e participativa. A obrigação dos órgãos públicos em fomentar essa divulgação, portanto, sustenta a ideia de que a informação é um bem coletivo, essencial para a cidadania e o controle social. Assim, a alternativa A se revela correta por refletir esse compromisso da administração pública com a transparência e o acesso à informação, em consonância com os preceitos constitucionais.
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