Questão FC174950
Suponha que o Prefeito do Município de Pinhais tenha sido multado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em razão da contratação de servidores temporários sem a observância de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
AOCP · 2022
- próprio Tribunal de Contas.
- Ministério Público de Contas.
- Ministério Público Estadual.
- Estado do Paraná.
- Município de Pinhais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, "E - Município de Pinhais", se fundamenta em um importante princípio do Direito Administrativo, que assegura que o ente federativo que sofreu prejuízo em razão de uma conduta inadequada de um agente público é quem detém a legitimidade para promover a cobrança de multa aplicada por um Tribunal de Contas.
Nesse contexto, a multa aplicada ao Prefeito do Município de Pinhais, em decorrência da contratação irregular de servidores temporários, causou danos diretos ao erário municipal. Assim, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe ao próprio Município buscar a reparação desse crédito.
O entendimento é claro: a multa, sendo resultante de atos que prejudicaram os recursos do Município, legitima a própria entidade municipal como a parte interessada na execução dessa penalidade. Portanto, é coerente e justo que o valor reverta para o Município de Pinhais, evitando assim a configuração de um enriquecimento sem causa em favor do Estado ou de outros entes federativos. Em suma, a alternativa "E" está correta pois reflete o alinhamento da prática administrativa com os princípios da responsabilidade fiscal e da proteção ao patrimônio público.
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