Questão FC174953
Em relação aos instrumentos de outorga de uso privativo de bem público por particular, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto
AOCP · 2024
- A permissão, como o próprio nome já diz, sendo conferida no interesse predominantemente privado, cria para este uma faculdade de uso.
- A permissão reveste-se de maior precariedade do que a autorização e a concessão.
- A concessão é o instituto empregado, preferentemente à permissão, nos casos em que a utilização do bem público objetiva o exercício de atividades de utilidade pública de maior vulto.
- A autorização cria para o usuário um dever de utilização do bem, vinculando o usuário, sob pena de caducidade do uso consentido.
- Concessão de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bempúblico com exclusividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A concessão é o instrumento adequado para a exploração de serviços públicos de maior complexidade e relevância, pois envolve um contrato formal e prazos definidos, garantindo maior segurança jurídica e responsabilidade ao concessionário. Por isso, é preferida em situações que demandam a utilização do bem público para atividades de utilidade pública de maior vulto, ao contrário da permissão, que é mais precária e informal.
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