Questão FC174957
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista não depende de autorização em lei específica
Questões sem classificação de assunto
AOCP · 2013
I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista não depende de autorização em lei específica.
II. As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.
III. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.
IV. A sociedade de economia mista pode ser definida como pessoa jurídica de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II e III.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa está correta porque os itens II, III e IV apresentam conceitos ou características que estão em conformidade com os princípios e regras do Direito Administrativo, enquanto os demais itens contêm incorreções ou imprecisões que afastam sua validade. Dessa forma, a combinação proposta na alternativa reflete adequadamente o entendimento jurídico esperado.
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