Questão FC174958
Em relação às causas que justificam a inexecução do contrato administrativo, toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou onere substancialmente a exe
Questões sem classificação de assunto
AOCP · 2013
- fato da administração.
- fato do príncipe.
- teoria do acaso.
- fato do monarca.
- irresponsabilidade real.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B - fato do príncipe está correta porque representa uma das situações em que a Administração Pública pode alterar ou até mesmo rescindir um contrato administrativo devido a uma imposição estatal que, de forma geral, pode ser imprevisível ou inevitável.
Quando falamos em fato do príncipe, nos referimos a uma ação do Poder Público que, por exemplo, modifica regras legais ou normativas que impactam diretamente a execução do contrato, onerando-o de maneira substancial.
Essa figura é essencial para garantir que a Administração e os contratantes tenham a flexibilidade necessária diante de eventos que desestabilizam o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, a possibilidade de alteração ou rescisão assegura que a execução do contrato permaneça viável e que os interesses públicos e privados sejam respeitados.
Essa abordagem está em conformidade com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, que reconhece o fato do príncipe como uma razão legítima para a revisão contratual, evidenciando a importância desse conceito no Direito Administrativo.
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