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Questão FC174964

No que se refere à classificação dos Atos Administrativos quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que descreve corretamente o Ato Administrativo de “APROVAÇÃO”.

Questões sem classificação de assunto

AOCP · 2013

No que se refere à classificação dos Atos Administrativos quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que descreve corretamente o Ato Administrativo de “APROVAÇÃO”.
  1. É o contrato administrativo pelo qual a Administração (Poder Concedente), em caráter não precário, faculta a alguém (Concessionário) o uso de um bem público, a responsabilidade pela prestação de um serviço público ou a realização de uma obra pública, mediante o deferimento da sua exploração econômica.
  2. É o ato administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administração faculta à alguém o exercício de uma atividade material.
  3. É o ato administrativo unilateral discricionário, pelo qual a Administração manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado ou que ainda deva ser praticado.
  4. É o ato administrativo unilateral discricionário pelo qual o Poder Público (Permitente), em caráter precário, faculta a alguém (Permissionário) o uso de um bem público ou a responsabilidade pela prestação de um serviço público.
  5. É o ato administrativo unilateral discricionário pelo qual o Poder Público faculta a alguém, em caráter precário, o exercício de uma dada atividade material (nãojurídica).
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa descreve corretamente a homologação como um ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração manifesta sua concordância com um ato jurídico já praticado ou que ainda deve ser praticado, confirmando sua validade e permitindo sua eficácia dentro do processo administrativo.

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