Questão FC174966
Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto do Contrato Administrativo admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada
Questões sem classificação de assunto
AOCP · 2013
Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO representa um motivo válido para prorrogação do prazo processual.
- Alteração do projeto ou especificações do objeto do Contrato, pela contratada.
- Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
- Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.
- Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.
- Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ouretardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A alteração do projeto ou das especificações do objeto do contrato pela contratada caracteriza um fato que modifica unilateralmente as condições inicialmente pactuadas, o que não é permitido sem autorização da Administração, configurando motivo para rescisão ou penalidade, conforme os princípios que regem os contratos administrativos.
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