Questão FC174968
Assinale a alternativa onde a rescisão do Contrato Administrativo NÃO poderá ser determinada por ato unilateral da Administração Pública.
Questões sem classificação de assunto
AOCP · 2013
- A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
- O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
- O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
- O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
- A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento é considerado uma causa legítima que impede a aplicação de penalidades ou multas, desde que o motivo do atraso seja devidamente comprovado e aceito pela administração, caracterizando uma situação em que a responsabilidade pelo atraso não recai sobre o contratado.
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