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Questão FC174975

Quanto à sua classificação, como se chamam os serviços públicos de utilidade pública que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, ou seja, não são essenciais, ond

Questões sem classificação de assunto

AOCP · 2013

Quanto à sua classificação, como se chamam os serviços públicos de utilidade pública que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, ou seja, não são essenciais, onde a Administração presta-os diretamente ou por meio de entidades descentralizadas, ou ainda os delega a terceiros por concessão, permissão ou autorização?
  1. Próprios do Estado.
  2. Gerais.
  3. Impróprios do Estado.
  4. Individuais.
  5. Industriais.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: Os atos impróprios do Estado são aqueles praticados por particulares ou por agentes públicos que não agem em nome da Administração Pública, mas que produzem efeitos no âmbito administrativo. Diferentemente dos atos próprios do Estado, que são manifestações diretas da Administração, os atos impróprios envolvem situações em que o particular desempenha uma função administrativa, ainda que não seja agente público, ou quando o agente atua fora do poder público. Portanto, essa classificação é fundamental para distinguir a natureza e os efeitos dos atos no Direito Administrativo.

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