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Questão FC174976

A Teoria da Imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução

Questões sem classificação de assunto

AOCP · 2013

A Teoria da Imprevisão consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes e a elas não imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes. Nesse Sentido, toda a determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista ou imprevisível que onera substancialmente a execução do contrato e, uma vez intolerável e impeditiva, obriga o Poder Público contratante a compensar integralmente os prejuízos suportados pela outra parte é denominada
  1. Fato do Judiciário.
  2. Fato da Administração.
  3. Força Maior.
  4. Fato do Príncipe.
  5. Caso Fortuito.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: O "Fato do Príncipe" ocorre quando um ato emanado pelo Poder Público, como uma norma, decisão ou intervenção estatal, impede ou dificulta a execução do contrato administrativo, gerando ônus para a parte contratante. Trata-se de um evento imputável ao Estado que não decorre da vontade do particular e que justifica a reequilibração contratual ou indenização, pois altera as condições inicialmente pactuadas.

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