Questão FC174981
Quanto ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
AOCP · 2018
- Direito Administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
- São fontes primárias do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.
- Os princípios que regem a Administração Pública se aplicam às sociedade de economia mista.
- Os atos administrativos são dotados de ilegitimidade, veracidade, imperatividade e supra-executoriedade.
- A motivação e a finalidade não são elementos essenciais do ato administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C afirma que "Os princípios que regem a Administração Pública se aplicam às sociedades de economia mista", e isso é correto.
As sociedades de economia mista, embora sejam entidades de direito privado, exercem atividades típicas da Administração Pública, e, por isso, estão sujeitas aos princípios administrativos.
Segundo o Art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses princípios são fundamentais para garantir que as ações governamentais, mesmo quando desempenhadas por entidades com personalidade jurídica de direito privado, sejam realizadas de forma transparente e equitativa, assegurando a proteção do interesse público.
Dessa forma, a alternativa é completamente adequada, pois reforça que as sociedades de economia mista devem atuar em conformidade com esses princípios, evidenciando a natureza híbrida dessas entidades e sua responsabilidade em atender às exigências da Administração Pública.
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