Questão FC174982
A função administrativa do Estado, bem como a atuação daqueles que a desempenham, está regulada pelo Direito Administrativo. Dessa forma, considerando o conceito e as funções desse
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
AOCP · 2017
- A presente área jurídica mantém relações íntimas com o Direito Constitucional, uma vez que é o presente ramo do Direito quem trata dos princípios basilares da função administrativa, tal como da legalidade, moralidade e publicidade.
- A temática de Direito Administrativo está relacionada à própria Administração do Estado. Desta feita, esse ramo do Direito não se relaciona com o Direito Penal, pois a responsabilização na função administrativa é meramente civil.
- Apesar de sua característica multidisciplinar, o Direito Urbanístico deixa de interagir com o Direito Administrativo em razão da atuação dos chamados observatórios sociais.
- A função administrativa do Estado é direcionada unicamente à atuação do Poder Executivo, o que implica afirmar que as atividades para a pacificação social decorrem do efetivo exercício do referido Poder.
- Pelas regras constitucionais, os princípios da administração pública são aplicados à administração direta, cabendo à administração indireta a aplicação dosprincípios de direito civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta pois enfatiza a profunda inter-relação entre o Direito Administrativo e o Direito Constitucional.
O Direito Administrativo, que regula a função administrativa do Estado e suas operações, fundamenta-se nos princípios estabelecidos pela Constituição, como legalidade, moralidade e publicidade.
Esses princípios não são apenas diretrizes; são verdadeiros pilares que guiam a atuação da administração pública, assegurando que suas ações respeitem os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
Assim, a análise dessa alternativa nos revela que, sem o respaldo constitucional, não há legitimidade nas ações administrativas, tornando a relação entre esses dois ramos do Direito essencial para a manutenção do estado democrático de direito.
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