Questão FC174987
De acordo com o disposto na Constituição Federal, no capítulo referente à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2022
- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá exclusivamente aos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, excluída a análise de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
- As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- Havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá acumular cargos, desde que não ultrapasse a carga horária semanal prevista em legislação específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, letra C, reflete disposições fundamentais do Art. 37 da Constituição Federal, destacando a importância das administrações tributárias nos diferentes níveis da federação.
Essas administrações são consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado, pois são responsáveis pela arrecadação de receitas públicas, o que é crucial para o pagamento de serviços e políticas públicas.
A menção a servidores de carreiras específicas demonstra que a Constituição visa garantir que esses profissionais tenham a qualificação necessária para desempenhar suas funções de maneira eficiente e ética.
O aspecto dos recursos prioritários ressalta que a operação eficiente das administrações tributárias deve ser apoiada com o financiamento adequado, permitindo que realizem suas atividades sem entraves.
Por fim, a atuação integrada, que inclui o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, é uma inovação que visa proporcionar maior eficiência e eficácia na fiscalização e atendimento ao contribuinte, essencial para a justiça fiscal e o combate à sonegação. Portanto, a alternativa evidencia aspectos constitucionais que são base para uma administração pública eficaz, transparente e que respeita os direitos dos cidadãos.
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