Questão FC174988
Sobre os princípios que norteiam a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2018
- Segundo o princípio da legalidade, a administração só está autorizada a fazer o que a lei permite.
- De acordo com o princípio da impessoalidade, a administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.
- O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
- Uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé caracteriza a moralidade administrativa.
- Para atender ao princípio da eficiência, a administração está autorizada a afastar, no caso concreto, outros princípios que causam a morosidade administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa em análise, que afirma que para atender ao princípio da eficiência, a administração está autorizada a afastar, no caso concreto, outros princípios que causam a morosidade administrativa, é considerada incorreta por diversos motivos fundamentais. Primeiramente, o princípio da eficiência busca uma administração pública que se destaca pela produtividade e qualidade, mas isso não implica um desprezo ou suspensão dos demais princípios que regem a atuação administrativa. A eficiência deve ser alcançada mediante a harmonização e a conformidade com os outros princípios, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, e não através de sua violação. Ao afirmar que a administração pode afastar outros princípios, essa afirmação contraria a própria essência do regime jurídico administrativo, que exige respeito a todos os princípios constitucionais que norteiam a atividade administrativa. Portanto, é crucial entender que a eficiência não se traduz em agir de forma apressada ou menos rigorosa em relação aos parâmetros legais e éticos estabelecidos. Em síntese, a eficiência deve ser buscada dentro dos limites do ordenamento jurídico, e não à custa da desconsideração de outros princípios essenciais à administração pública.
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