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Questão FC174990

A Constituição Federal, em seu Artigo 1, estabelece que a República Federativa do Brasil “constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidada

Regime Jurídico Administrativo

AOCP · 2018

A Constituição Federal, em seu Artigo 1, estabelece que a República Federativa do Brasil “constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana”. Quando se assume um cargo público, o novo servidor assume, além das atividades inerentes ao cumprimento de sua função, o dever de zelar pelo bem-estar da comunidade e da coletividade.

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, é dever da administração pública seguir alguns princípios previstos no documento de 1988.

Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.
  1. Impessoalidade, moralidade, decência, eficiência e legalidade.
  2. Legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência e qualidade.
  3. Impessoalidade, moralidade, decência, legalidade e qualidade.
  4. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  5. Dignidade, eficiência, decência, moralidade e impessoalidade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa D - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência representa corretamente os princípios que regem a administração pública brasileira, conforme estipulado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Esses princípios são fundamentais para garantir o funcionamento ético e eficaz da máquina pública.
A legalidade assegura que as ações da administração pública sejam sempre baseadas na lei, ou seja, nada pode ser feito à margem da legislação vigente. A impessoalidade garante que as decisões e atos administrativos sejam realizados sem favorecimentos pessoais, promovendo a objetividade e a equidade. Já a moralidade exige que os atos administrativos estejam não apenas dentro da legalidade, mas também em conformidade com valores éticos e morais. A publicidade é essencial para garantir a transparência das ações do governo, permitindo que a sociedade tenha acesso às informações e possa fiscalizar os atos administrativos. Por fim, a eficiência exige que a administração busque sempre a melhor forma de executar suas atividades, visando resultados positivos para a coletividade. Dessa forma, a alternativa D sintetiza de maneira precisa os princípios que devem ser seguidos pelos servidores públicos em suas funções, refletindo a essência do Estado Democrático de Direito.

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