Questão FC174992
A administração pública no Brasil obedece a princípios legais. Quais são esses princípios?
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2016
- Legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Moralidade, publicidade, eficiência, tranquilidade e maioridade.
- Moralidade, publicidade, maioridade, reciprocidade e eficiência.
- Publicidade, maioridade, legalidade, eficiência e impessoalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra B, que apresenta os cinco princípios fundamentais que regem a administração pública no Brasil: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Estes princípios estão consagrados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e formam a espinha dorsal do regime jurídico administrativo.
O princípio da legalidade estabelece que a administração pública deve agir estritamente dentro da lei, garantindo segurança jurídica aos cidadãos. A impessoalidade requer que as ações administrativas sejam feitas sem favorecimento a indivíduos ou grupos, evidenciando uma atuação voltada ao interesse público.
A moralidade refere-se à necessidade de que a administração atue de maneira ética e em conformidade com valores sociais aceitos. A publicidade determina que os atos administrativos sejam transparentes, assegurando que a sociedade tenha acesso à informação e possa fiscalizar as ações do Estado. Por fim, o princípio da eficiência exige que os serviços públicos sejam prestados de forma otimizada, assegurando o melhor uso dos recursos disponíveis. Assim, a alternativa B sintetiza de maneira precisa e clara os elementos que orientam a gestão pública, legitimando a atuação do Estado em prol do bem-estar da sociedade.
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