Questão FC174993
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Dentre os Princípios da licitação, é o Princípio _____________________ que estabelece que “ â administração pública só é dado o
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2015
Dentre os Princípios da licitação, é o Princípio _____________________ que estabelece que “ â administração pública só é dado o direito de agir de acordo com o determinado pela lei” .
- da moralidade
- da legalidade
- da publicidade
- da probidade administrativa
- do julgamento objetivo
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa LETRA B - da legalidade é a mais adequada, pois esse princípio é fundamental para a atuação da Administração Pública no contexto das licitações. O princípio da legalidade, conforme estipulado pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.666/93, determina que a Administração só pode agir de acordo com o que a lei prevê. Isso implica que todas as etapas do processo licitatório devem ser rigorosamente seguidas conforme a legislação vigente, garantindo segurança jurídica aos participantes.
A legalidade assegura que a Administração Pública não atue de maneira arbitrária, mas sim dentro dos limites e das diretrizes estipuladas pela norma, promovendo a transparência e a moralidade administrativa.
Portanto, o respeito a esse princípio é essencial para estabelecer um ambiente de certidão e justiça nas contratações públicas, confirmando que a ação administrativa deve estar sempre em conformidade com a lei.
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