Questão FC174994
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O princípio da legalidade representa a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exe
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2012
I. O princípio da legalidade representa a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida conforme a lei, sendo a atividade administrativa, por conseguinte, sublegal ou infralegal, devendo restringir-se à expedição de comandos que assegurem a execução da lei.
II. O princípio da moralidade torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública.
III. O princípio da eficiência retrata que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público e a satisfação do interesse público.
IV. O princípio da finalidade retrata que todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- Apenas II e III.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C, que aponta como corretas as assertivas I e II, é adequada por reconhecer os princípios fundamentais da Administração Pública expressos na Constituição.
No item I, o princípio da legalidade é destacado corretamente, sendo este a base sobre a qual a atividade administrativa deve ser exercida estritamente conforme a lei. Isso assegura que a Administração Pública não aja de maneira arbitrária, mas sim em estrita obediência à legalidade, o que é crucial para o Estado de Direito. Assim, a atividade administrativa não pode divergir do que está prescrito pela legislação, restringindo-se a ações que visem à execução da norma legal.
Já no item II, o princípio da moralidade é indicado como essencial para a atuação ética dos agentes públicos. Este princípio impõe que a Administração não apenas atue conforme a letra da lei, mas também respeite os padrões éticos e morais da sociedade. A exigência de conduta moral dos servidores públicos visa garantir que a atuação administrativa seja não apenas legal, mas também justa e equitativa, fomentando a confiança da sociedade nas instituições. Portanto, a alternativa C reflete corretamente a combinação entre legalidade e moralidade, essenciais para a legitimidade da ação administrativa.
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