Questão FC174995
A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O princípio da legalidade é o postula
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2012
I. O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito.
II. O fato da Constituição Federal ter erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso, permite afirmar que ela é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade apresenta dupla acepção: a exigência da publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos e a exigência de transparência na atuação administrativa.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é "E - I, II, III e IV" porque todas as assertivas apresentadas discutem princípios fundamentais do Direito Administrativo de maneira precisa e consistente.
A assertiva I destaca o princípio da legalidade como um pilar essencial dos Estados de Direito, reforçando que todas as ações da Administração Pública devem estar estritamente fundamentadas na legislação vigente, evitando abusos de poder.
Na assertiva II, a menção à moralidade administrativa como princípio jurídico expressamente consagrado na Constituição é crucial, visto que demonstra que a legitimidade dos atos administrativos depende não apenas da legalidade, mas também da conformidade com padrões éticos, assegurando a integridade da gestão pública.
A assertiva III elucida o princípio da impessoalidade, que exige que a atuação administrativa se oriente pelo interesse público em vez de interesses pessoais, evitando favorecimentos indevidos e assegurando que todas as decisões sirvam ao bem-estar coletivo.
Por fim, a assertiva IV aborda o princípio da publicidade, que garante que os atos do governo sejam transparentes e acessíveis à população, com o intuito de aumentar a fiscalização social sobre a Administração, além de afirmar que a publicação em órgão oficial é um requisito de eficácia dos atos administrativos.
Dessa forma, como todas as afirmações são corretas, a opção E se mostra a resposta adequada à questão proposta.
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