Questão FC174996
O princípio constitucional que impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesse do agente ou de terceiro, devendo ater-se à vontade da lei, denomina-se
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2012
- legalidade.
- impessoalidade.
- moralidade.
- publicidade.
- eficiência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: O princípio da impessoalidade é fundamental na Administração Pública, pois estabelece que os atos administrativos devem ser conduzidos com o foco no interesse público, e não nas vontades ou interesses pessoais dos agentes ou de terceiros.
Isso significa que ao praticar atos administrativos, a Administração deve evitar beneficiar ou prejudicar indivíduos específicos. Assim, a impessoalidade garante que as decisões sejam tomadas com base em critérios objetivos, que atendam às necessidades da coletividade, promovendo a equidade e a justiça nas relações administrativas.
Portanto, um ato que é motivado pela intenção de favorecer ou prejudicar alguém é passível de nulidade, pois contraria esse princípio constitucional, que é essencial para a legitimidade da atuação administrativa. Em resumo, a alternativa correta, LETRA B, representa a essência da impessoalidade, que é a proteção do interesse coletivo acima de desejos individuais.
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