Questão FC174999
As Súmulas Vinculantes para a Administração Pública correspondem ao princípio da
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2024
- moralidade.
- publicidade.
- legalidade.
- eficiência.
- razoabilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, letra C, faz referência ao princípio da legalidade, que é fundamental no funcionamento da Administração Pública. As Súmulas Vinculantes são instrumentos que visam garantir a uniformidade na interpretação e aplicação do direito, trazendo previsibilidade e segurança jurídica. Ao estabelecer que a Administração deve seguir o que é decidido nas súmulas, garantimos que não haja arbitrariedades e que os atos administrativos estejam sempre em conformidade com a lei.
Além disso, as súmulas ampliam a visão tradicional do princípio da legalidade, pois não apenas exigem que as normas sejam obedecidas, mas também que sejam interpretadas de maneira a respeitar o contexto constitucional e infraconstitucional. Portanto, a correta aplicação das súmulas vinculantes reforça a ideia de que a Administração Pública não pode agir fora dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, evidenciando a essência do princípio da legalidade. Assim, é apropriado afirmar que as Súmulas Vinculantes correspondem ao princípio da legalidade.
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