Questão FC175000
Os princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se pode afirmar sobre a administração pública. Assim, considerando a natureza, os fins e os princípios básicos
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2017
- Apesar de a Constituição Federal elencar expressamente cinco princípios da administração pública, é entendido pela doutrina que outros princípios constitucionais também se aplicam à presente temática, bem como outros que sequer são mencionados no texto constitucional.
- A administração pública está obrigada por lei ao cumprimento de certas finalidades, entre elas a supremacia dos interesses estatais frente aos interesses da coletividade.
- Pelo princípio da publicidade, os administrados, ou seja, a coletividade pública em geral, devem ser tratados sem qualquer discriminação (benéficas ou detrimentosas).
- O princípio do contraditório e da ampla defesa se aplicam quando de litígios judiciais administrativos, mas não nos procedimentos administrativos em geral.
- Os atos administrativos não importam em motivação, uma vez que se presume a lisura e a moralidade da Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta pois destaca um aspecto fundamental do Direito Administrativo: a amplitude dos princípios que regem a administração pública. Embora a Constituição Federal, em seu art. 37, mencione expressamente cinco princípios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — a doutrina reconhece que existem outros princípios que também se aplicam a essa esfera, mesmo que não estejam explicitamente previstos no texto constitucional. Isso se deve ao caráter dinâmico e interpretativo do ordenamento jurídico, que permite a inclusão de princípios implícitos que orientam a atuação da administração, como o princípio do contraditório e da ampla defesa, essencial em procedimentos administrativos, ou ainda, princípios infraconstitucionais que, embora não estejam na Constituição, são fundamentais para o controle e a transparência das decisões administrativas. Portanto, é correto afirmar que o rol de princípios da administração pública vai além do que está expressamente listado, englobando uma série de diretrizes que visam garantir a justiça e a eficiência na gestão pública.
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