Questão FC175001
Sobre o Princípio da Motivação, é lícito afirmar que ele
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2016
- obriga o Estado a proporcionar aos seus agentes públicos condições para que estejam sempre motivados a atender o interesse público.
- garante que o Poder Público exerça o controle sobre os próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes, sem a necessidade de buscar o Poder Judiciário
- obriga que o administrador público obedeça à lei e ao Direito, o que inclui os princípios administrativos, sob pena de responder disciplinar, civil e criminalmente
- determina que o administrador público deve expor os fundamentos de fato e de direito que embasaram sua decisão ou ato praticado.
- decorre do próprio Estado de Direito e motiva à autoridade competente a se sentir obrigada a dar publicidade de seus atos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: O Princípio da Motivação é fundamental no direito administrativo, pois exige que o administrador público justifique suas decisões, apresentando os fundamentos de fato e de direito que embasam seus atos. Essa necessidade de explicitar as razões para a prática de um ato administrativo visa garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública, permitindo que os cidadãos e o controle interno e externo possam avaliar a legalidade e a adequação das decisões tomadas pelo poder público.
Ao exigir a motivação, o direito administrativo busca evitar arbitrariedades e abusos de poder, assegurando que as decisões sejam tomadas de forma justa e adequada, de acordo com os prinípios da legalidade e da moralidade. Portanto, a alternativa D está correta ao afirmar que a motivação é uma exigência normativa da Administração Pública, reconhecendo a importância da transparência na prestação dos serviços públicos e no exercício da função administrativa.
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