Questão FC175003
O Controle Administrativo tem por fim assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que o ordenamento jurídico lhe impõe. Nesse sentido, assinale a alternativ
Regime Jurídico Administrativo
AOCP · 2013
- Princípio da Iniciativa das Partes.
- Princípio da Legalidade.
- Princípio da Motivação.
- Princípio da Finalidade Pública.
- Princípio da Publicidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A, que menciona o Princípio da Iniciativa das Partes, é a resposta correta porque esse princípio é, na verdade, um conceito do Direito Processual, não aplicável diretamente à Administração Pública. Enquanto no âmbito processual as partes interessadas têm a responsabilidade de dar início aos seus processos, na Administração Pública se impõe o princípio da oficialidade. Este princípio determina que cabe à Administração promover o impulso dos processos administrativos, garantindo que a atuação estatal esteja sempre alinhada à busca do interesse público e ao cumprimento das leis. Logo, afirmar que a Administração Pública se fundamenta no princípio da iniciativa das partes é uma confusão com os procedimentos do Direito privado, onde a vontade das partes é preponderante. Essa distinção é crucial para a compreensão adequada dos modelos jurídicos e da forma como a Administração Pública deve operar. Portanto, a alternativa correta resolve a questão ao apontar uma inaplicabilidade desse princípio na prática administrativa.
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