Questão FC175005
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
AOCP · 2022
- O ato administrativo pode ser concebido como uma declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos e que é passível de controle pelo Poder Judiciário.
- Enquanto não declarada a validade do ato administrativo pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, o ato administrativo não produz efeitos.
- Imperatividade é o atributo pelo qual são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Administração, como se verifica, por exemplo, em certidões, atestados e declarações.
- Ato administrativo vinculado é o ato praticado pelo administrador segundo critérios de oportunidade e conveniência.
- A homologação, o decreto, a portaria, a resolução, o alvará e a circular não são exemplos de atos administrativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta define o ato administrativo como uma declaração do Estado que tem capacidade de gerar efeitos jurídicos imediatos, além de ser passível de controle pelo Poder Judiciário. Essa descrição encapsula a essência do ato administrativo, caracterizado pela sua natureza formal e pela sua função de regulamentar e governar as relações jurídicas no âmbito público. O ato administrativo, por força do princípio da legalidade, deve observar as normas estabelecidas, conferindo legitimidade aos atos praticados pela Administração. Além disso, a possibilidade de controle judicial assegura a proteção dos direitos dos administrados, garantindo que qualquer ato que contrarie a lei possa ser questionado e potencialmente anulado. Dessa forma, a alternativa A alinha-se com os conceitos fundamentais do Direito Administrativo, confirmando a importância dos atos administrativos como instrumentos de atuação do Estado que, ao mesmo tempo, preservam os direitos dos cidadãos e a ordem jurídica.
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