Questão FC175006
O objeto do ato administrativo deve ser
Atos Administrativos
AOCP · 2016
- natural, acidental.
- público, privado.
- lícito, possível.
- imperativo, absoluto.
- autoexecutável, restrito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A opção “C - lícito, possível” é a escolha correta porque estabelece os fundamentos essenciais para o objeto de um ato administrativo. Primeiramente, o objeto do ato deve ser lícito, ou seja, não pode dispor sobre algo que contraria a legislação vigente. Isso é crucial para garantir que os atos praticados pela administração pública respeitem os princípios da legalidade e moralidade. Além disso, o objeto também deve ser possível, uma vez que não se pode dar validade a um ato que tenha um resultado irrealizável ou impossível de ocorrer. Portanto, ao exigir que o objeto do ato administrativo seja lícito e possível, estamos assegurando a conformidade legal e a efetividade das ações administrativas, elementos fundamentais no âmbito do Direito Administrativo.
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