Questão FC175008
Sobre competência administrativa, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
AOCP · 2018
- A competência administrativa há de se originar de texto expresso contido na Constituição, na lei (nesse caso, a regra geral) e em normas administrativas.
- A competência administrativa não recebe a incidência de figuras normalmente aceitas no campo do direito privado. Por isso, duas são as características de que se reveste. A primeira é a improrrogabilidade, vez que a competência de um órgão não se transfere a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração. Fixada em norma expressa, deve a competência ser rigidamente observada por todos. A segunda é a inderrogabilidade, que determina que a incompetência não se transmuda em competência, ou seja, se um órgão não tem competência para certa função, não poderá vir a tê-la supervenientemente, a menos que a antiga norma definidora seja alterada.
- Em algumas circunstâncias, pode a norma autorizar que um agente transfira a outro, normalmente de plano hierárquico inferior, funções que originariamente lhe são atribuídas. É o fenômeno da avocação de competência.
- Se a autoridade hierarquicamente superior atrair para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia, dar-se-á o fenômeno da delegação de competência.
- Tanto a avocação como a delegação devem ser consideradas como figuras excepcionais, só justificáveis ante os pressupostos que a lei estabelecer. Na verdade, é inegável reconhecer que ambas subtraem de agentes administrativos funções normais que lhes foram atribuídas. Por esse motivo, é válida qualquer delegação ou avocação que, de alguma forma ou por via oblíqua, objetive a supressão das atribuições do círculo de competência dos administradores públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque a competência administrativa deve ser estabelecida de forma clara e precisa pelo ordenamento jurídico. Quando afirmamos que ela deve ter uma origem em texto expresso contido na Constituição, em leis ou em normas administrativas, estamos ressaltando a necessidade de que a autoridade pública só pode atuar dentro dos limites que lhe foram conferidos. Essa regra se encontra fundamentada no princípio da legalidade, que orienta toda a atuação da Administração Pública, garantindo a sua atuação dentro dos limites da lei e da norma. Portanto, é essencial que qualquer ato administrativo tenha sua competência definida por normas jurídicas, evitando abusos de autoridade e assegurando a proteção dos direitos dos cidadãos. Assim, a alternativa A reflete a essência da legalidade e da estrutura da Administração Pública, provendo que a ação administrativa esteja sempre pautada em normas que legitimizam o seu exercício. Isso assegura um ambiente de segurança jurídica e respeito ao Estado de Direito.
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