Questão FC175010
Acerca dos requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
AOCP · 2016
- O motivo de todo ato administrativo é o interesse público.
- Objeto é aquilo que o ato administrativo dispõe, isto é, o que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica.
- A forma dos atos administrativos deve ser sempre escrita.
- Sujeito é a quem o ato administrativo se dirige, ou seja, quem irá se beneficiar da disposição contida no ato.
- Todo ato administrativo deve ser devidamente motivado, de forma que a motivação é requisito essencial dos atos administrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B é correta pois aborda o conceito de objeto dos atos administrativos, que é fundamental na classificação e na análise de sua legitimidade. O objeto é o conteúdo do ato, isto é, é o que efetivamente se decide, enuncia ou modifica na ordem jurídica. Isso significa que, ao praticar um ato administrativo, a Administração Pública está manifestando sua vontade em relação a uma determinada situação, seja criando, alterando ou extinguindo direitos e obrigações. Portanto, afirmar que o objeto é "aquilo que o ato administrativo dispõe" esclarece que estamos falando do efeito jurídico direto que aquele atoproduz no mundo. Essa compreensão é essencial para que possamos analisar se um ato é adequado ou não, pois sua validade e eficácia dependem não apenas da adequação do objeto às normas legais, mas também à finalidade do ato, que deve sempre servir ao interesse público.
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