Questão FC175012
No que se refere aos requisitos de validade do Ato Administrativo, o dever-poder atribuído a alguém para exercer atos da função administrativa é denominado
Atos Administrativos
AOCP · 2013
- Motivo.
- Pertinência.
- Formalidade.
- Objeto.
- Competência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é competência porque ela se refere ao dever-poder que a lei confere a agentes públicos para a prática de atos administrativos. Esse conceito é essencial no Direito Administrativo, já que sem a competência, o ato administrativo estaria eivado de vícios que podem torná-lo inválido. A competência delimita a ação do agente público, assegurando que apenas aqueles que possuem autorização legal para agir em determinadas situações o façam. Em outras palavras, a competência define o escopo da autoridade administrativa e garante que o interesse público seja respeitado. Por isso, sem a apreciação da competência, o primado do Estado de Direito e a ordem jurídica podem ser comprometidos. Assim, a escolha da letra E evidencia o domínio deste requisito imprescindível para a validade dos atos administrativos.
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