Questão FC175013
São requisitos do ato administrativo:
Atos Administrativos
AOCP · 2012
- competência, finalidade, motivo e objeto.
- competência, finalidade, motivo e legalidade.
- finalidade, motivo, impessoalidade e objeto.
- motivo, legalidade e objeto.
- competência, finalidade, motivo e publicidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A - competência, finalidade, motivo e objeto é a que se alinha perfeitamente aos requisitos fundamentais do ato administrativo. Esses elementos são essenciais para garantir a legitimidade e a eficácia das ações administrativas, fundamentando, assim, a sua validade jurídica.
A competência refere-se ao poder legal que o agente público possui para praticar o ato, sendo um aspecto sempre vinculado à lei, ou seja, sem competência legal, o ato é nulo.
A finalidade está intrinsecamente ligada ao interesse público; o agente deve atuar em conformidade com os objetivos estabelecidos pela norma, visando o bem comum.
O motivo é a razão de fato e de direito que justifica a prática do ato, e pode ser vinculado, quando a lei impõe um determinado motivo, ou discricionário, quando a administração possui certa liberdade de escolha.
Por último, o objeto é a manifestação da vontade da Administração no mundo jurídico, representando a alteração que o ato provoca.
Portanto, reconhecer a presença desses quatro requisitos é imprescindível para entender a estrutura e a validade dos atos administrativos, conferindo à alternativa A a correta interpretação da questão proposta.
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