Questão FC175015
Assinale a alternativa que apresenta um dos atributos (ou características) do ato administrativo.
Atos Administrativos
AOCP · 2022
- Presunção de ilegitimidade.
- Finalidade.
- Presunção de veracidade.
- Atipicidade.
- Objeto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C - Presunção de veracidade é correta porque este é um dos atributos fundamentais dos atos administrativos. A presunção de veracidade estabelece que os fatos alegados pela administração pública são tidos como verdadeiros, até que se prove o contrário. Isso significa que, ao emitir um ato administrativo, a Administração confia que as informações que fundamentam sua decisão são corretas e existem. Este atributo promove a eficiência e a agilidade da ação administrativa, permitindo que a administração exerça seu papel sem que cada ato necessite de comprovação judicial prévia de sua veracidade. Além disso, a presunção de veracidade é considerada uma presunção relativa, ou seja, se alguém contestar a veracidade de um fato que foi declarado pela Administração, o ônus da prova recai sobre aquele que questiona. Essa característica é essencial para garantir a estabilidade das relações administrativas e a confiança dos cidadãos no funcionamento do Estado.
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