Questão FC175016
Qual é o ato administrativo que possui o atributo da imperatividade?
Atos Administrativos
AOCP · 2022
- Ato administrativo enunciativo.
- Ato administrativo negocial.
- Ato administrativo normativo.
- Ato administrativo operativo.
- Ato administrativo utilitário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa LETRA C - Ato administrativo normativo é a correta, pois reflete a essência da imperatividade, um dos atributos fundamentais dos atos administrativos. A imperatividade permite que o Estado, através de suas normas, imponha obrigações de forma unilateral aos administrados, sem necessidade de concordância prévia. Os atos normativos têm essa capacidade intrínseca de interferir na esfera jurídica dos indivíduos, criando deveres e regras que todos devem respeitar. É importante destacar que essa característica não se aplica a todos os atos administrativos; ela está restrita àqueles que têm por finalidade obrigar os cidadãos a cumprir determinadas condutas, enquanto atos que asseguram direitos ou meramente informam não ostentam tal atributo. Portanto, a resposta correta reafirma a natureza coercitiva e reguladora do ato administrativo normativo, confirmando que apenas ele possui a potência de imposição que caracteriza a imperatividade.
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