Questão FC175017
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
Atos Administrativos
AOCP · 2018
- Ato administrativo é todo ato praticado pela administração pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito privado, manifestando a vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral.
- Podem ser listados como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
- É vedado pela legislação a delegação de competências definidas como privativas.
- Competência, finalidade, forma, motivo e tipicidade são requisitos de validade do ato administrativo.
- Atos de gestão são aqueles nos quais a administração pública atua com prerrogativa de poder público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre ointeresse privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao apontar que os atos administrativos possuem atributos como a presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Esses atributos são fundamentais para o entendimento do funcionamento dos atos praticados pela Administração Pública.
A presunção de legitimidade garante que os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário, conferindo segurança à atuação do Estado e resguardando o interesse público.
A imperatividade se refere à capacidade do ato administrativo de impor obrigações, mesmo que os destinatários não concordem, assegurando a supremacia do interesse coletivo sobre o individual.
Por sua vez, a autoexecutoriedade permite que certos atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração, sem necessidade de autorização judicial, facilitando o cumprimento das normas e decisões administrativas.
Esses três atributos, portanto, são essenciais para conferirem eficácia e especialidade aos atos administrativos, tornando a alternativa B plenamente correta.
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