Questão FC175018
Ato administrativo é a declaração de vontade do Poder Público anunciando a decisão adotada como requisito legitimador da sua futura atuação. Dentre os atributos dos atos administra
Atos Administrativos
AOCP · 2018
- presunção de voluntariedade e atipicidade.
- tipicidade e inafastabilidade.
- presunção de veracidade e celeridade.
- imperatividade e atipicidade.
- autoexecutoriedade e imperatividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E - autoexecutoriedade e imperatividade é a correta porque aborda dois atributos essenciais dos atos administrativos.
A autoexecutoriedade refere-se à capacidade que a Administração Pública tem de executar seus atos de forma imediata, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Isso significa que a Administração pode, por exemplo, realizar a desapropriação de um bem, utilizando até mesmo força moderada, se necessário.
Já a imperatividade indica que os atos administrativos possuem um caráter coercitivo, permitindo que a Administração imponha suas decisões aos particulares, que são obrigados a cumpri-las. Assim, essa imposição não depende de anuência, demonstrando a força do Estado em sua atuação.
Portanto, esses dois atributos, a autoexecutoriedade e a imperatividade, são fundamentais para a eficácia e a agilidade da Administração Pública na realização de suas funções e na imposição de seus comandos à sociedade.
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