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Questão FC175019

Em razão da omissão legislativa, a definição de ato administrativo ficou a cargo da doutrina que acaba por divergir quando de sua conceituação. Todavia isso não impede de se destac

Atos Administrativos

AOCP · 2017

Em razão da omissão legislativa, a definição de ato administrativo ficou a cargo da doutrina que acaba por divergir quando de sua conceituação. Todavia isso não impede de se destacar as características do ato administrativo, bem como seus requisitos. Ante ao exposto, assinale a alternativa correta.
  1. O ato administrativo provém do Estado, ou de quem esteja a exercer tais prerrogativas, mas, para produzir efeitos jurídicos, exige a efetiva manifestação do Poder Judiciário.
  2. Segundo a doutrina, o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz, sendo a perfeição relacionada ao ato que completou o ciclo necessário à sua formação; a validade é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, e a eficácia é quando o ato se encontra dependente de evento posterior.
  3. Nas relações entre particulares, tem-se como regra a capacidade entre os agentes, mas, no âmbito administrativo, a competência do agente decorre da norma jurídica, que irá delimitar as atribuições de cada órgão ou autoridade.
  4. A forma do ato administrativo engloba as regras jurídicas de expressão da vontade administrativa, que pode ser realizada na forma oral (verbal) ou escrita, sendo admitida, em algumas hipóteses, a expressão tácita da vontade da Administração Pública.
  5. Por força do interesse público, para que o ato administrativo seja colocado em prática, em regra, é necessária prévia autorização / manifestação judicial.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa C destaca um princípio fundamental do Direito Administrativo: a competência dos agentes públicos, que é determinada pela norma jurídica. Enquanto nas relações entre particulares a capacidade é a regra — permitindo que os indivíduos ajam livremente até que a lei restrinja essa liberdade —, no âmbito da administração pública, a atuação é inversa. O agente administrativo só pode agir dentro dos limites e atribuições conferidos pela legislação. Isso significa que a validade de qualquer ato administrativo depende da competência legal prevista, fato que assegura a legalidade e a transparência nas ações do Estado, evitando abusos de poder e garantindo que a administração pública atue em estrita obediência à lei. A correta delimitação da competência é essencial para a eficaz e responsável atuação do Estado em prol do interesse público.

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