Questão FC175020
Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
AOCP · 2017
- Presunção de legitimidade é a possibilidade de a própria administração executar seus atos, sem se valer do Poder Judiciário.
- Imperatividade se relaciona ao caráter negocial do ato.
- Autoexecutoriedade significa que cabe ao administrado impugnar o ato.
- Exigibilidade é a possibilidade de a administração fixar a sansão pelo descumprimento do ato.
- Discricionariedade é o caráter vinculativo do ato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa d define corretamente o atributo de exigibilidade no contexto dos atos administrativos, referindo-se à possibilidade da Administração Pública impor consequências legais pelo descumprimento de suas determinações. Essa qualidade permite que a Administração não apenas crie obrigações, mas também exija seu cumprimento, utilizando para isso modos indiretos de coerção, como multas ou outras sanções. Dessa forma, a exigibilidade torna-se um instrumento fundamental para a eficácia dos atos administrativos, pois garante que as normas e decisões administrativas serão respeitadas. A interpretação dessa alternativa está alinhada com a função da Administração de promover a ordem e a legalidade, assegurando a fiscalização e a responsabilização quando necessário.
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