Questão FC175023
Sobre as classificações e espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
AOCP · 2018
- O regulamento trata-se de ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de uma Portaria.
- Atos ordinatórios são atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder disciplinar.
- Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, que a aposentadoria de servidor público caracteriza-se como ato complexo.
- Os atos concretos são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado, mas sim a execução de condutas previamente definidas.
- Atos enunciativos são aqueles por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares, em virtude de requerimento regularmenteformulado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C se destaca por afirmar que a aposentadoria de servidor público é um ato complexo, o que reflete um entendimento amplamente aceito na doutrina e na jurisprudência. Um ato administrativo é considerado complexo quando requer a manifestação de vontade de mais de um órgão para que se complete. No caso da aposentadoria, essa complexidade se evidencia, pois, além da decisão da autoridade competente que aprova o pedido de aposentadoria, é necessário que essa decisão seja registrada por outro órgão, geralmente um Tribunal de Contas. Esse registro é essencial para a sua eficácia, e sem ele, o ato não se aperfeiçoa. Portanto, a aposentadoria, ao demandar múltiplas vontades administrativas para sua efetivação, é um exemplo claro de ato complexo, corroborando a assertiva da alternativa correta.
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