Questão FC175024
Sobre a classificação de atos administrativos, na produção de efeitos jurídicos com o fim de atingir o interesse público, assinale a alternativa correta.
Atos Administrativos
AOCP · 2016
- Atos vinculados são aqueles que a administração pratica sem margem alguma para liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que configure a situação objetiva determinada por lei.
- Atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, sem limites legais, para se atingir o interesse público.
- Atos vinculados são aqueles que a administração pratica baseada em lei, mas goza de certa liberdade de escolha, nos termos e limites legais.
- Atos discricionários são aqueles praticados pela administração que não se vinculam à lei, gozando o Agente Público de liberdade na tomada de decisões.
- Atos vinculados são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, quanto ao seu conteúdo, modo de realização, oportunidade econveniência administrativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta ao afirmar que atos vinculados são aqueles em que a administração pública não possui margem de liberdade para decidir, uma vez que a legislação estabelece a única conduta possível a ser adotada. Isso significa que a lei apresenta critérios objetivos e específicos que devem ser rigorosamente seguidos, limitando a atuação do agente público a um comportamento predeterminado.
Essa característica é fundamental para garantir a proteção do interesse público, pois assegura que as decisões administrativas sejam tomadas de forma impessoal e igualitária, evitando discricionariedades que poderiam levar a abusos ou arbitrariedades. Portanto, a compreensão dos atos vinculados é essencial para a análise da atuação administrativa e sua conformidade com a legalidade, sendo a alternativa A um reflexo preciso desse conceito no contexto do Direito Administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em