Questão FC175025
O prefeito de um Município concedeu a uma determinada empresa, licença para o exercício de certa atividade. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca
Atos Administrativos
AOCP · 2016
- Se, posteriormente, em razão de conveniência e oportunidade, o prefeito entender que o ato administrativo deve ser revogado, poderá fazêlo, uma vez que a licença é espécie de ato administrativo discricionário.
- Havendo vícios no processo de concessão da licença, o prefeito não poderá anulá-lo, uma vez que somente o Poder Judiciário pode anular atos administrativos.
- Por ser tratar de ato administrativo discricionário, a revogação da licença deverá respeitar eventual direito adquirido pela empresa.
- Licença é ato administrativo vinculado, razão pela qual não pode ser objeto de revogação. Constatando nulidades, no entanto, o prefeito poderá, pelo poder de autotutela, anular o referido ato.
- Se houver nulidades no processo de concessão da licença, o Poder Judiciário poderá revogá-lo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao afirmar que a licença, tratada como um ato administrativo vinculado, não pode ser revogada por motivos de conveniência administrativa. Isso se deve ao fato de que a concessão de licença é um ato que se submete ao cumprimento de requisitos legais e, uma vez atendidos tais requisitos, a Administração Pública deve conceder a licença, não havendo espaço para discricionariedade nesse contexto.
Além disso, a alternativa menciona o conceito de autotutela, que é o poder da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos quando estes contenham vícios que os tornem ilegais. Se houver nulidades no processo de concessão da licença, o prefeito tem a prerrogativa de anular o ato, assegurando assim a legalidade da atuação administrativa. Portanto, a correta compreensão da diferença entre revogação e anulação é crucial para a correta interpretação dos atos administrativos, permitindo afirmar que, nas situações de nulidade, a anulação é a medida que cabe ser adotada.
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