Questão FC175029
A forma pela qual os órgãos consultivos firmam manifestações opinativas a cerca de questões que lhe são imputadas é denominada
Atos Administrativos
AOCP · 2013
- Despacho.
- Ofício.
- Portaria.
- Alvará.
- Parecer.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E - Parecer é a escolha correta, pois um parecer representa uma manifestação técnica elaborada por órgãos consultivos da Administração Pública, destinada a emitir opinião sobre questões específicas que lhes são submetidas. Ao contrário de outros atos administrativos, como despachos ou portarias, o parecer possui um caráter meramente opinativo, o que significa que não gera obrigatoriedade para a Administração seguir suas conclusões, salvo se houver um ato administrativo que o aprove posteriormente. Essa característica de não vinculação é fundamental para que a administração pública mantenha a autonomia em suas decisões, conforme preconiza a doutrina administrativa. Portanto, o conceito de parecer liga-se diretamente à consulta, reflexão e recomendação, consolidando-se como um elemento essencial nas decisões que envolvem a atuação do Estado.
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