Questão FC175030
Quanto às espécies de Ato Administrativo, assinale a alternativa que descreve corretamente os Atos Normativos.
Atos Administrativos
AOCP · 2013
- São aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração visando concretizar negócios jurídicos, conferindo certa faculdade ao particular nas condições impostas por ela.
- São aqueles que contém um comando geral do Poder Executivo visando à correta aplicação da lei.
- São aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.
- São aqueles que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringirem disposições legais.
- São aqueles que contêm a certificação de um fato ou emissão de opinião da Administração sobre determinado assunto sem se vincular ao seu enunciado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque os atos normativos são, por definição, aqueles que estabelecem comandos de caráter geral emitidos pela Administração Pública. Essa generalidade é fundamental, pois significa que o ato não se destina a uma pessoa ou situação específica, mas sim a um conjunto indefinido de indivíduos ou circunstâncias que se enquadrem nas previsões do ato. Assim, sua principal função é garantir a correta aplicação da lei, servindo como um meio de detalhamento ou regulamentação das normas legais que já existem. É importante ressaltar que, embora tenham efeitos jurídicos semelhantes aos das leis, os atos normativos não podem inovar o ordenamento jurídico, ou seja, não podem criar direitos ou obrigações que não estejam previamente previstos numa norma legal. Isso os torna fundamentais para a organização da atividade administrativa, assegurando que as diretrizes e regras a serem seguidas sejam amplamente divulgadas e conhecidas, promovendo a transparência e a segurança jurídica. Portanto, podemos concluir que a alternativa B sintetiza perfeitamente o conceito e a função dos atos normativos na estrutura do Direito Administrativo.
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