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Questão FC175031

Ato Administrativo é uma espécie de Ato Jurídico praticado pela Administração Pública, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Nesse

Atos Administrativos

AOCP · 2013

Ato Administrativo é uma espécie de Ato Jurídico praticado pela Administração Pública, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Nesse sentido, os atos que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto denominam-se
  1. Atos Normativos.
  2. Atos Negociais.
  3. Atos Punitivos.
  4. Atos Enunciativos
  5. Atos Ordinatórios.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa LETRA D - Atos Enunciativos é a correta porque esses atos administrativos têm como principal característica a função de atestação ou declaração de um fato ou situação existente, sem promover qualquer modificação na esfera jurídica da Administração Pública ou dos administrados. Exemplos típicos incluem certidões e pareceres, que servem apenas para confirmar ou certificar informações, sem implicação de vontade administrativa que produza novos efeitos jurídicos. Portanto, a definição apresentada na questão se alinha perfeitamente com a natureza dos atos enunciativos, evidenciando que eles não criam ou extinguem direitos, mas sim reconhecem realidades já existentes.

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